| Projeto: |
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PL 867 16/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-867/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0867-2021 |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES, ALTERA A LEI Nº 17.437, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANDAMENTO / ANO LETIVO / AUTORIZACAO / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / CARATER PROVISORIO / CONCURSO PUBLICO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO DE TRABALHO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIACAO / ENSINO MUNICIPAL / ENSINO PRESENCIAL / ESCOLA MUNICIPAL / LAUDO MEDICO / LEI 10.793/1989 / LEI 17.437/2020 / LICENCA MEDICA / PANDEMIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROFESSOR / PRORROGACAO / READAPTACAO FUNCIONAL / REALIZACAO / REQUISITOS / SERVIDOR ADMITIDO / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2021 | Encaminhado em 16/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/12/2021 | Encaminhado em 16/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/12/2021 | Encaminhado em 27/01/2022 | | PRESID | Recebido em 27/01/2022 | Encaminhado em 27/01/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/01/2022 | Encaminhado em 18/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | |
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